Execução de Título Extrajudicial 0204234-79.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204234-79.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204234-79.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: TC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, EDMAR EDMUNDO ALBANO EXECUTADO: SAMIA MARIA FERREIRA RODRIGUES, TRK PARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME APENSO: [] DECISÃO Os executados, por meio da petição de 98915751, arguiram a ocorrência da prescrição intercorrente. De início, informo que o prazo prescricional de instrumento de confissão de dívidas é de cinco anos, a teor do art. 206, §5º, I, Código Civil. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente. Analisando os autos, observo que o exequente sempre se manifestou nos autos ao ser intimado pelo juízo, não deixando, em nenhum momento, o processo paralisado além do prazo prescricional. Para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessário que o juízo determine a intimação do exequente para promover seu andamento e que este permaneça inerte. O que não aconteceu no caso concreto. O exequente sempre atendeu ao comando judicial para dar impulso ao feito. Saliento que, após a passagem do prazo para manifestação sem a efetiva realização da determinação judicial ou qualquer manifestação do exequente, é que se caracteriza a inércia do credor, que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. Observo que, a demora na condução do processo, não se deu por culpa do exequente, mas na demora da máquina judiciária, bem como atribuído ao fato de que até a presente data o exequente busca bens dos devedores para ver satisfeito sua dívida. Isso posto, com base na lei e na jurisprudência fixada pelo STJ, rejeito o pedido de extinção da execução, pois restou demonstrado que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso posto, rejeito a tese de prescrição intercorrente. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 98916532. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor]

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON JANDERSON TROMBETTA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAGELA DE SOUSA BESERRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINAH FERREIRA CORREA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON JANDERSON TROMBETTA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENNYFER NUNES DE BARROS ZANCANELLA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 09/04/2025 23:59.

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