Procedimento Comum Cível 0200102-80.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200102-80.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de "ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito" que move ROZALVO ALIXANDRE, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A parte requerente postula, no mérito, "SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de Anular o contrato nº 614924992 realizado mediante fraude com o Requerido em nome do Requerente; Condenar o Requerido ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente descontada da conta bancária da parte Requerente, o que perfaz a quantia de R$ 1.137,40 (mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos) e demais parcelas que forem indevidamente descontadas do benefício previdenciário do Requerente até a resolução do presente litígio; Condenar o requerido, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 108963961), especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a presença de fraude na pactuação do contrato. (ID 108963965). A parte requerida pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento com o intuito de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. (ID 108963966). Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte requerente alega que não celebrou o contrato informado na exordial e que as assinaturas contidas nos instrumentos contratuais divergem das contidas nos documentos pessoais da parte promovente. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60. Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando o andamento regular do presente feito, bem como a necessidade de instrução e julgamento do pedido formulado pelo requerido, que visa a escuta do depoimento pessoal da parte autora, proceda à Secretaria de Vara com a designação audiência de instrução para a próxima data livre e desimpedida, devendo as partes e os seus procuradores serem intimados para participarem do referido ato. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189506679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189506679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189506679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172418734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172418734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172418734

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)