Cumprimento de sentença 3000467-63.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 13.874,00

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197304325

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197304325

27/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197304325

26/03/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 191941330

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191941330

19/02/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:11

Processo Reativado

05/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/01/2026, 09:44

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197304325

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197304325

27/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197304325

26/03/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 12:40

Despacho

•23/03/2026, 13:17

23/03/2026, 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 191941330

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191941330

19/02/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:11

Processo Reativado

05/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/01/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 13:04

Determinado o arquivamento

07/12/2024, 22:52

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:47

Juntada de certidão

24/11/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2024, 08:27

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

29/02/2024, 15:17

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79706171

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79706171

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo pré

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79706171

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo pré

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79706171

16/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79706171

16/02/2024, 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/02/2024, 11:45

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:07

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:20

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:00

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:00

Juntada de Petição de recurso

25/01/2024, 18:39

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 67417365

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 67417365

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 67417365

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 67417365

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR BEZERRA MAGALHAES. RÉUS: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000467-63.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA C/C DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CICERO MAGNO DE ASSIS NETO, em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., todos já qualificados nos presentes au

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 67417365

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR BEZERRA MAGALHAES. RÉUS: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000467-63.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA C/C DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CICERO MAGNO DE ASSIS NETO, em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., todos já qualificados nos presentes au

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 67417365

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR BEZERRA MAGALHAES. RÉUS: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000467-63.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA C/C DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CICERO MAGNO DE ASSIS NETO, em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., todos já qualificados nos presentes au

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67417365

07/12/2023, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67417365

07/12/2023, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67417365

07/12/2023, 09:19

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de réplica

23/08/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:18

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2023 10:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento

08/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:15

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça d

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça d

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça d

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 21:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:31

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 10:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

12/05/2023, 10:30

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 10:16

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:01

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de contestação

04/04/2023, 15:21

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:56

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2023 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

03/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento

03/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:29

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça d

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça d

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:09

Audiência Conciliação designada para 03/04/2023 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

15/12/2022, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:23

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:33

Juntada de Petição de contestação

19/10/2022, 09:03

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 08:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/09/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento

20/07/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:07

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 08:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.

07/06/2022, 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:27

Conclusos para despacho

18/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 09:11

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2022 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.

13/05/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:51

Recebida a emenda à inicial

26/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão

22/04/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:15

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 10:15

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.

22/04/2022, 10:15

Despacho

•09/02/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 09:44

Decisão

•07/12/2024, 22:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2024, 12:04

Despacho

•16/02/2024, 11:45

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 09:19

Sentença

•06/12/2023, 15:20

Despacho

•10/05/2023, 10:16

Despacho

•18/04/2023, 16:01

Todos os documentos(19)

Sentença

•14/04/2026, 12:40

Despacho

•23/03/2026, 13:17

Despacho

•09/02/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 09:44

Decisão

•07/12/2024, 22:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2024, 12:04

Despacho

•16/02/2024, 11:45

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 09:19

Sentença

•06/12/2023, 15:20

Despacho

•10/05/2023, 10:16

Despacho

•18/04/2023, 16:01

Despacho

•05/04/2023, 16:50

Despacho

•12/12/2022, 14:23

Decisão

•19/05/2022, 15:29

Decisão

•26/04/2022, 16:23