Procedimento Comum Cível 0201300-89.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201300-89.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de "ação anulatória cumulada com indenização por danos morais c/c inversão do ônus da prova c/c reparação de danos morais" que move JOSÉ APOLINARIO FRANCO, em face de BANCO CETELEM S.A. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A parte requerente postula, no mérito, "SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de Anular o contrato nº 97-822766585/17 realizado mediante fraude com o Requerido em nome do Requerente; Condenar o Requerido ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente descontada da conta bancária da parte Requerente, o que perfaz a quantia de R$ 8.046,50 (oito mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) e demais parcelas que forem indevidamente descontadas do benefício previdenciário do Requerente até a resolução do presente litígio; Condenar o requerido, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 108977303), especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. (ID 108977310). A parte requerida pugnou pela produção da prova grafotécnica e pela expedição de ofício ao Banco do Brasil. (ID 108977312). Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte requerente alega que não celebrou o contrato informado na exordial e que as assinaturas contidas nos instrumentos contratuais divergem das contidas nos documentos pessoais da parte promovente. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60. Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Sem prejuízo, entendo que, mesmo tratando-se de demanda consumerista, o autor tem obrigação de provar, ao menos minimamente, a verosimilhança das suas alegações, razão pela qual visando a celeridade processual, determino que o autor junte nos autos extrato do período de 02/2017, de sua conta do Banco do Bradesco, agência 5392, conta-corrente 41432, para que seja verificado o recebimento de valores referente ao contrato controverso. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177775723

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177775723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 177775723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 177775723

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177775723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177775723

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAYDANN MACIEL LEITE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAYDANN MACIEL LEITE em 15/04/2025 23:59.

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