Procedimento Comum Cível 0200298-68.2024.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200298-68.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUSA SILVA REU: Alan Caldas Bezerra de Oliveira [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200298-68.2024.8.06.0181 Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Ordinária para Embargo e Demolição de Obra Nova c/c Pedidos de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Sousa Silva em face de Alan Caldas Bezerra de Oliveira, conforme argumentos lançados na exordial. Decisão deferindo a liminar pretendida e designando data para realização de audiência de conciliação (Id 107440407). Realizada audiência de conciliação, sem êxito (Id 107440414). Citado, o promovido apresentou contestação (Id 107440417), sem arguição de preliminares. No mérito, requereu a suspensão da liminar concedida e a improcedência da ação. A parte autora não replicou a contestação (Id 107442179). Intimadas acerca da pretensão de produzir provas, a parte demandada manifestou-se através do ID 112035927, sem contudo requerer a produção de provas, apenas juntou as fotos de Id 112035928. A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do promovido e a realização de perícia para que seja analisada a regularidade/irregularidade da obra (Id 112457805). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o requerido apresentou contestação nos autos. Verifico a necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual de acordo com o art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e à organização do processo. A questão de fato a ser comprovada reside em se constatar se a obra iniciada pelo promovido Alan Caldas Bezerra de Oliveira autora realmente invade a área do terreno da autora em 0,5m (meio metro), o que poderá ser comprovado por meio de perícia, bem como de depoimento pessoal e/ou prova testemunhal. O ônus da prova será distribuído da seguinte forma, de acordo com o art. 373, do Código de Processo Civil: à parte autora, incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega na inicial; à parte ré, incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ou seja, terá de provar que sua construção não invade a área do terreno da autora na metragem em que alega. Designo, assim, data para realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 18 de setembro de 2025, às 08:30 horas, no Fórum local, quando será tomado o depoimento pessoal do promovido e ouvidas as testemunhas, a se realizar, de forma híbrida, no caso de alguma parte ou testemunha residirem em domicílio diverso, caso em que será interrogada/inquirida por meio do sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Intimem-se as partes, através de seus advogados, por meio do Diário da Justiça, acerca do teor desta decisão, para fins do art. 357, § 1º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), e para apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), devendo trazê-las para a audiência, independentemente de intimação (art. 357, § 5º, NCPC), exceto se residirem em outro Município. Desde já nomeio como perito do Juízo o(a) profissional da área de engenharia civil a ser indicado pelo Tribunal de Justiça, por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia indicada nos autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do NCPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Marcada a data, intimem-se as partes para que se apresentem no local e horário designados, e dê-se ciência aos advogados constituídos nos autos, para que diligenciem a presença dos respectivos assistentes técnicos, se desejarem, conforme preceitua o art. 474, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia (art. 477, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente os quesitos a serem apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, requisite-se o respectivo pagamento, via SIPER. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Alegre/CE, 12/03/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 198901857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 198901857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198901857

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO MAFISON PINHEIRO ALVES em 19/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(75)