Execução Fiscal 0103961-24.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103961-24.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:39

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:39

Transitado em Julgado em 11/04/2025

15/04/2025, 14:38

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:38

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:37

Decorrido prazo de INPLA INCORPORACAO E PLANEJAMENTO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:32

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137727015

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INPLA INCORPORACAO E PLANEJAMENTO LTDA Valor da Causa: R$ 10.763,06 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0103961-24.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, requerer a extinção do feito, tendo em vista a extinção da CDA, conforme se vê do documento juntado fornecido pela SIMAT-Sist Int Munic Arrec Trb / SEFIN-Secretaria de FinancasDivida Ativa Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 05/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137727015

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137727015

13/03/2025, 17:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/03/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 11:25

Despacho

•05/04/2024, 19:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INPLA INCORPORACAO E PLANEJAMENTO LTDA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137727015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137727015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137727015

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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