Execução Fiscal 0107521-71.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0107521-71.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de JOCKEY CLUBE CEARENSE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:11

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138768613

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOCKEY CLUBE CEARENSE S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0107521-71.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Comparecendo aos autos, por meio de advogados, a parte executada atravessou exceção de pré-executividade, aduzindo a ilegitimidade passiva, haja vista a mudança de propriedade dos imóveis que originaram o crédito de IPTU excutido. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que o excipiente deixou de cumprir obrigação acessória, consistente em comunicar ao fisco a mudança de titularidade dos imóveis, pelo que não merece prosperar a defesa apresentada. Subsidiariamente que, em caso acolhida, não haja condenação em verba de sucumbência, face o princípio da causalidade. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a extinção das CDA. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção. Tendo em vista que a extinção dos títulos somente ocorreu após apresentação de defesa da parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, objetivando a declaração da ilegitimidade passiva, pelo princípio da causalidade deve a sucumbência ser suportada por quem deu causa ao processo, no caso, a exequente, haja vista que a regra contida no artigo 26 da Lei da Execução Fiscal pressupõe que a Fazenda tenha decidido por vontade própria efetuar o cancelamento administrativo do débito, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente após o oferecimento da peça de resistência da parte executada foram os títulos extintos. A jurisprudência do STJ é forte no sentido de que após a apresentação de defesa processual, é cabível a condenação em honorários advocatícios, no caso de desistência, ainda que miníma a atuação da defesa, conforme precedentes. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTEEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO.I. Na forma da jurisprudência, "1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré- executividade. Precedentes" (STJ,AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). II. Agravo Regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1553387/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa e ainda havendo resistência do excpto a esta, posterior extinção do crédito tributário não afasta a condenação em honorários do autor pela previsão do art. 26 da LEF. Assim, por força da sucumbência fixo os honorários dos advogados do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § § 2º e § 3º do CPC, haja vista que o trabalho do(s) causídico(s) se restringiu a peça de exceção, onde alega a ilegitimidade passiva, sem demandar maiores esforços e tempo de estudo, corrigido conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Sem custas. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 13 de março de 2025 Gesília Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138768613

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138768613

13/03/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:59

Juntada de certidão

05/12/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:25

Conclusos para decisão

17/01/2023, 12:21

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 02:43

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/04/2025, 10:50

Sentença

•13/03/2025, 16:28

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOCKEY CLUBE CEARENSE em 09/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138768613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138768613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138768613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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