Execução de Título Extrajudicial 0160354-03.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0160354-03.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178209235

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178209235

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178209235

14/10/2025, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 15:55

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:19

Decorrido prazo de HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:40

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138043688

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SANTO INACIO Polo Passivo EXECUTADO: SOLANGE MARIA ARRAIS GOMES BARBOSA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0160354-03.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138043688

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138043688

13/03/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:04

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:24

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:24

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 10:53

Decisão

•13/10/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SANTO INACIO Polo Passivo EXECUTADO: SOLANGE MARIA ARRAIS GOMES BARBOSA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0160354-03.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178209235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178209235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178209235

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138043688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138043688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138043688

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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