Procedimento Comum Cível 0200253-95.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO IGOR DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/CE 47680·CPF·Representa: Réu

DALYANNE MENDES ARAGAO

OAB/CE 38133·CPF·Representa: Réu

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE 40860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:59

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 03:12

Juntada de Certidão

04/07/2023, 03:11

Transitado em Julgado em 03/07/2023

04/07/2023, 03:11

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 0200253-95.2022.8.06.0161 SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de tributos, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Despacho de ID 42833284 determinou a intimação da parte promovente para completar a inicial, especificando o período que pretende ver declarado a inexigibilidade do tributo cumulado com a repetição de

09/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2023, 13:02

Indeferida a petição inicial

08/06/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 21:40

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 21:40

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 13:38

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:59

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 03:12

Juntada de Certidão

04/07/2023, 03:11

Transitado em Julgado em 03/07/2023

04/07/2023, 03:11

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Documentos

SENTENÇA

•08/06/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 13:38

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 0200253-95.2022.8.06.0161 SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de tributos, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Despacho de ID 42833284 determinou a intimação da parte promovente para completar a inicial, especificando o período que pretende ver declarado a inexigibilidade do tributo cumulado com a repetição de

09/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2023, 13:02

Indeferida a petição inicial

08/06/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 21:40

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 21:40

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:38

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 09:39

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01802954-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/10/2022 17:31

26/10/2022, 18:31

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01802950-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/10/2022 15:43

26/10/2022, 16:09

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0418/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948

15/10/2022, 01:28

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 14:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 13:57

Mov. [2] - Conclusão

08/07/2022, 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/07/2022, 18:49

DESPACHO

•02/12/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 13:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2022, 13:57