Execução Fiscal 0289581-03.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0289581-03.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 11:23

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 18/03/2025

14/04/2025, 17:54

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:54

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136511778

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OTR COMERCIO DE ACOPLAMENTOS E CORRENTES LTDA Valor da Causa: R$ 13.458,63 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0289581-03.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 19/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136511778

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136511778

13/03/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 07:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/02/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

26/01/2025, 10:41

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:02

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OTR COMERCIO DE ACOPLAMENTOS E CORRENTES LTDA Valor da Causa: R$ 13.458,63 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0289581-03.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 19/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136511778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136511778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136511778

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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