Execução de Título Extrajudicial 0479362-58.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0479362-58.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 185681704

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 185681704

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185681704

24/02/2026, 09:47

Embargos de declaração acolhidos

21/02/2026, 09:28

Decorrido prazo de DAVID DE QUEIROZ CHAVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:34

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 11:46

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138800635

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: JULIO AUGUSTO CUNHA NETO SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0479362-58.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO do NORDESTE do BRASIL em face de Júlio Augusto Cunha Neto, ambos qualificados na inicial. Contestação do executado (ID 98643410 - 98643831) Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão de ID. 98642264. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, de acordo com o art. 798, I, "b", do CPC, bem como informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 98642269). A parte exequente, na petição de ID 98642475, juntou somente o demonstrativo atualizado do débito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução de título extrajudicial em razão da não localização do veículo, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Nessa perspectiva, a petição inicial deve se adequar ao procedimento do processo de execução, observadas as disposições previstas na Parte Especial, Livro II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, foi determinado que o exequente emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de juntar aos autos o demonstrativo do débito e o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo, conforme despacho de ID.98642269. Todavia, a manifestação do exequente, de ID 98642475, não obedeceu ao comando judicial. Com efeito, competia ao exequente, após o deferimento do seu pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, atender os requisitos específicos do processo de execução por quantia certa, devendo instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 801 do CPC). Descurando-se o exequente de atender a determinação de emenda ou aditamento da petição inicial da ação de execução, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como consequência direta de sua desídia e da aplicação dos comandos previstos nos artigos 924, I, c/c 801 e art. 798, I, "b", do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. EMENDA OPORTUNIZADA E DESATENDIDA. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTS. 798, I, B, 801 E 921, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de juntada do demonstrativo do débito atualizado e de recolhimento das custas com a citação. 2. In casu, trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título extrajudicial em razão da não localização do veículo alienado em garantia fiduciária, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Nessa perspectiva, a petição inicial deve adequar-se ao procedimento do processo de execução por quantia certa, cabendo ao exequente instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 798, I, b, do CPC. 3. Na hipótese vertente, não obstante o juiz tenha oportunizado a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nada foi apresentado ou requerido pelo exequente. Ao revés do que alega o apelante, não foi requerida a suspensão da execução e/ou dilação de prazo para apresentar a planilha de cálculo do montante da dívida atualizada. 4. Em que pese tratar-se de um prazo dilatório, é necessário que a parte requeira sua ampliação ou providencie a emenda da petição inicial, mesmo que de forma intempestiva, desde que o faça antes da extinção do processo, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Descurando-se o autor de atender a determinação de emenda ou aditamento da petição inicial da ação de execução, revela-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como consequência direta de sua desídia e da aplicação dos comandos previstos nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01289315420158060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 798, I do Código de Processo Civil brasileiro, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; e d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Manifesto o descumprimento da determinação judicial para emendar a peça vestibular e juntar aos autos documento imprescindível ao processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial, não há se falar em excesso de formalismo ou rigorismo, tampouco em reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu a ação sem resolução do mérito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800822-30.2016.8.12.0019 Ponta Porã, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020). Por fim, ressalte-se que nesse caso não há que se falar em intimação pessoal da parte para suprir a falta, pois tal exigência ocorre somente nas hipóteses contidas no artigo 485, § 1º, do CPC. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos 924, I, c/c 801 e art. 798, I, "b", do CPC. Custas antecipadas pelo exequente. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138800635

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138800635

13/03/2025, 17:28

Indeferida a petição inicial

13/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:20

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 17:24

Mov. [164] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/03/2024, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2026, 09:46

Sentença

•21/02/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: JULIO AUGUSTO CUNHA NETO SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0479362-58.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Busca e Apreensão] Polo Ativo Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO do NORDESTE do BRASIL em face de Júlio Augusto Cunha Neto, ambos qualificados na inicial. Contestação do executado (ID 98643410 - 98643831) Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão de ID. 98642264. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, de acordo com o art. 798, I, "b", do CPC, bem como informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 98642269). A parte exequente, na petição de ID 98642475, juntou somente o demonstrativo atualizado do débito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução de título extrajudicial em razão da não localização do veículo, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Nessa perspectiva, a petição inicial deve se adequar ao procedimento do processo de execução, observadas as disposições previstas na Parte Especial, Livro II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, foi determinado que o exequente emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de juntar aos autos o demonstrativo do débito e o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo, conforme despacho de ID.98642269. Todavia, a manifestação do exequente, de ID 98642475, não obedeceu ao comando judicial. Com efeito, competia ao exequente, após o deferimento do seu pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, atender os requisitos específicos do processo de execução por quantia certa, devendo instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 801 do CPC). Descurando-se o exequente de atender a determinação de emenda ou aditamento da petição inicial da ação de execução, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como consequência direta de sua desídia e da aplicação dos comandos previstos nos artigos 924, I, c/c 801 e art. 798, I, "b", do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. EMENDA OPORTUNIZADA E DESATENDIDA. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTS. 798, I, B, 801 E 921, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de juntada do demonstrativo do débito atualizado e de recolhimento das custas com a citação. 2. In casu, trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título extrajudicial em razão da não localização do veículo alienado em garantia fiduciária, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Nessa perspectiva, a petição inicial deve adequar-se ao procedimento do processo de execução por quantia certa, cabendo ao exequente instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 798, I, b, do CPC. 3. Na hipótese vertente, não obstante o juiz tenha oportunizado a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nada foi apresentado ou requerido pelo exequente. Ao revés do que alega o apelante, não foi requerida a suspensão da execução e/ou dilação de prazo para apresentar a planilha de cálculo do montante da dívida atualizada. 4. Em que pese tratar-se de um prazo dilatório, é necessário que a parte requeira sua ampliação ou providencie a emenda da petição inicial, mesmo que de forma intempestiva, desde que o faça antes da extinção do processo, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Descurando-se o autor de atender a determinação de emenda ou aditamento da petição inicial da ação de execução, revela-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como consequência direta de sua desídia e da aplicação dos comandos previstos nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01289315420158060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 798, I do Código de Processo Civil brasileiro, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; e d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Manifesto o descumprimento da determinação judicial para emendar a peça vestibular e juntar aos autos documento imprescindível ao processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial, não há se falar em excesso de formalismo ou rigorismo, tampouco em reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu a ação sem resolução do mérito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800822-30.2016.8.12.0019 Ponta Porã, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020). Por fim, ressalte-se que nesse caso não há que se falar em intimação pessoal da parte para suprir a falta, pois tal exigência ocorre somente nas hipóteses contidas no artigo 485, § 1º, do CPC. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos 924, I, c/c 801 e art. 798, I, "b", do CPC. Custas antecipadas pelo exequente. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 185681704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 185681704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185681704

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de DAVID DE QUEIROZ CHAVES em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138800635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138800635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138800635

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [164] - Concluso para Decisão Interlocutória

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