Execução Fiscal 3000004-55.2024.8.06.0178 - TJCE

Execução Fiscal 3000004-55.2024.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EFRAIM FARIAS IRINEU CASTRO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 3000004-55.2024.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado, Sr. Efraim Farias Irineu Castro alega, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa em virtude da violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo. Sustenta que não foi comunicado acerca do lançamento administrativo do valor cobrado, bem como que a parte exequente não demonstrou a existência de prévio processo administrativo. Assim, postula a extinção do processo. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 90284612. É o relatório breve. Decido. As exceções, ou melhor tecnicamente, as objeções de pré-executividade têm cabimento no processo executório, mesmo sem constrição judicial que garanta à dívida, por meio da qual o devedor, ou terceiro não integrante da relação processual, resiste à execução sem ter que suportar o ônus da indisponibilidade patrimonial correspondente ao valor objeto da execução. Dessa forma, constitui a exceção de pré-executividade instrumento que tem por objetivo atacar a execução forçada sob os fundamentos pré constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, bem como, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, entre outras matérias de ordem públicas, aptas a análise em qualquer fase processual da execução pelo magistrado antes do trânsito em julgado da mesma, desde que não demandem dilação probatória. Sobre o cabimento do instituto vem se manifestando a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido."STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: ->DJe 24/05/2019 Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade no âmbito das execuções fiscais, o STJ editou a súmula nº 393, que define que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, não é possível verificar, de plano, o direito incontroverso alegado pelo excipiente ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, uma vez que a nulidade da certidão de dívida ativa com base em defeito eventualmente existente no processo administrativo é matéria que depende de instrução probatória, portanto, não sujeita à análise através de exceção de pré-executividade, mas sim por meio dos embargos à execução. Além disso, vale destacar que a Lei nº 6.830/80 (LEF) assim dispõe sobre os requisitos da petição inicial da execução fiscal: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Assim, verifica-se que a prévia apresentação do processo administrativo não é requisito essencial da ação executiva, de modo que não merece acolhimento a tese de que o exequente deixou de comprovar a existência de prévio processo administrativo. Neste ponto, o STJ possui entendimento de que recai sobre o executado o ônus de juntar o processo administrativo aos autos afim de desconstituir o crédito tributário, o que não ocorreu no caso dos autos. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA NULIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL QUE EMITIU A CDA. REGULARIDADE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO RECORRENTE. MATÉRIA SOLUCIONADA, PELA CORTE A QUO, MEDIANTE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA, TAL COMO POSTA, NAS RAZÕES RECURSAIS. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA SUSCITADA NO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA, ou, sucessivamente, a exclusão do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69, o afastamento da taxa SELIC e a exclusão ou a redução da multa de ofício. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento do executivo fiscal. Negando provimento à Apelação do contribuinte, o Tribunal a quo manteve a sentença. [...] V. É pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018. VI. O Tribunal de origem concluiu que "a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80. Há um campo específico que indica toda a legislação que dá suporte aos encargos incidentes sobre o valor principal. Esses dados são suficientes para identificação da origem da dívida". [...] XIV. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) (G.N.) Isto posto, pautadas essas considerações, NÃO CONHEÇO a exceção no que diz respeito à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa e os pleitos ali formulados, no que determino o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ao exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro. Em igual prazo, deverá ainda apresentar planilha com o valor atualizado do débito. Uruburetama/CE, 11 de fevereiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201183374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201183374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201183374

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185485735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185485735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185485735

Todas as movimentações(38)