Execução de Título Extrajudicial 3000251-21.2025.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000251-21.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000251-21.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: JOSE CELMO CORREIA CAVALCANTE EXECUTADO: ROSA MARIA RIBEIRO FONTINELE BRAGA e outros DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante de residência, além de ter juntado um contrato de locação com início em 21 de março de 2021 e término em 31 de agosto de 2023. Contudo, houve divergência em relação à planilha de débitos, de ID 136327808, que contempla os meses de dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, o que não corresponde ao período previsto no contrato de locação. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando contrato de locação que corresponde com valor descrito na planilha de débito, bem como comprovante de endereço, em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, conforme art. 1º da Lei nº 6.629/79, que preceitua acerca dos documentos necessários para comprovação do domicílio, vejamos: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182910165

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182910165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182910165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182910165

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176651770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176651770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176651770

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(31)

legal