Procedimento Comum Cível 3000368-85.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 51.259,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

I L SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB 20574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

I L SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184755969

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184755969

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184755969

27/11/2025, 14:33

Não Concedida a Medida Liminar

27/11/2025, 10:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

23/09/2025, 22:23

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 08:28

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/09/2025, 17:30

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171231910

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171231910

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171231910

29/08/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:40

Todas as movimentações(30)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184755969

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184755969

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184755969

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 13:32

Decisão

•27/11/2025, 10:46

27/11/2025, 14:33

Não Concedida a Medida Liminar

27/11/2025, 10:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

23/09/2025, 22:23

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 08:28

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/09/2025, 17:30

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171231910

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171231910

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171231910

29/08/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:40

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:36

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:55

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138791281

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: I L SUPERMERCADOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000368-85.2025.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138791281

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138791281

13/03/2025, 18:29

Determinada a emenda à inicial

13/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:33

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/03/2025, 10:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/03/2025, 10:20

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:17

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 10:17

Despacho

•29/08/2025, 17:00

Decisão

•13/03/2025, 17:14