Usucapião 3000564-04.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2025

Valor da Causa

R$ 108.954,93

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

JOAO DE OLIVEIRA BERNARDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GUTEMBERG DA SILVA

OAB/CE 8771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:08

Juntada de Petição de diligência

07/06/2025, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BARRETO NEPOMUCENO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:59

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

30/04/2025, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 16:28

Todas as movimentações(27)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:08

Juntada de Petição de diligência

07/06/2025, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 10:18

Decisão

•03/04/2025, 12:30

07/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BARRETO NEPOMUCENO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:59

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

30/04/2025, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 16:28

Expedição de Edital.

23/04/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2025, 12:30

Conclusos para decisão

27/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/03/2025, 12:05

Publicado Decisão em 17/03/2025. Documento: 138013822

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000564-04.2025.8.06.0035. AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA BERNARDO REU: MUNICIPIO DE ARACATI# D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto:[Aquisição] Vistos em conclusão inicial. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado" Compulsando os fólios processuais, verifica-se que a parte autora não juntou documentos essenciais à propositura de ação de usucapião, qual seja, certidão indicando que a parte não possua ações possessórias em seu nome, nos termos do artigo 557, do CPC. Desta feita, intime-se a parte autora, para emendar a exordial, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do artigo 321, parágrafo, do CPC, para comprovar não existir ações possessórias pendentes em nome da parte, conforme dispõe o art. 557 do CPC, através de certidão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138013822

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138013822

13/03/2025, 18:54

Determinada a emenda à inicial

13/03/2025, 18:54

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:30

Distribuído por sorteio

03/03/2025, 18:16

Decisão

•13/03/2025, 18:54