Procedimento Comum Cível 3000703-98.2025.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000703-98.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000703-98.2025.8.06.0117. AUTOR: ANANIAS NUNES DE SOUZA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANANIAS NUNES DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Preliminarmente, o autor requer: i) a concessão da gratuidade judiciária; ii) a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 373, §1º, do CPC. Afirma que é motorista parceiro da plataforma Uber há 08 (oito) meses, de junho de 2023 a fevereiro de 2024; que possuía uma avaliação alta de passageiros, de 4,98 estrelas; que mantinha 3 contas, como: motorista de carro, motociclista e passageiro; que a atividade representava sua principal fonte de sustento. Relata que em 02 de fevereiro de 2024 teve sua conta na plataforma arbitrariamente bloqueada, sem comunicação prévia e baseada em relatos infundados de fraude sobre o Autor. Detalha que a promovida bloqueou inicialmente sua conta de passageiro e, posteriormente, sua conta de motorista de carro, em razão de uma confusão do promovente ao tentar acessar sua conta de motorista através da interface de passageiro. Expõe que buscou esclarecimentos junto à plataforma da promovida, contudo esta decidiu por manter a decisão de desativação, o que lhe causou prejuízos de ordem financeira e emocional. Alega que a conduta da promovida incorreu em abuso de direito (art. 187 do CC) e violação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), além de violação ao art. 20 da LGPD, e à Lei municipal nº 11.021/2020. Pugna, ao final, pela condenação da promovida: i) na obrigação de fazer consistente na reativação da conta do promovente junto à plataforma Uber; ii) condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 65.113,44; iii) condenação em indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o documento de ID 135227674, fl. 13 é estranho à lide. Deixo, contudo, de determinar o desentranhamento dos autos, por ter sido juntado como parte integrante do 135227674 - Documento de Comprovação (4), devendo ser desconsiderado para todos os atos processuais. Pois bem. RECEBO a inicial por estarem presentes os requisitos legais elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro ao promovente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, e até prova em contrário. A tutela de urgência pleiteada pelo promovente consiste no desbloqueio imediato de sua conta junto à plataforma Uber, sob o argumento de que o bloqueio o impede de exercer sua atividade profissional e garantir seu sustento, bem como, de que o bloqueio da conta ocorreu de forma arbitrária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Diante do pedido de tutela de urgência, impõe verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) consiste na demonstração de que a parte requerente possui uma chance razoável de obter um provimento jurisdicional favorável ao final do processo. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, se configura quando a demora na concessão da tutela jurisdicional pode causar à parte requerente um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Diante de tais premissas, e em cognição sumária do caso em apreciação, própria deste momento processual, observo que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor, ou seja, a prova pré-constituída da não violação aos Termos Gerais de Uso da plataforma. Embora o autor alegue que o bloqueio de sua conta foi arbitrário e unilateral, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, não há nos autos elementos que permitam concluir, em sede de cognição sumária, que a ré agiu de forma ilícita ou abusiva. Ausente a probabilidade do direito, é despicienda a análise dos demais requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como, impositivo o indeferimento da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Remetam-se os autos para o CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para comparecer à audiência, bem como, caso não haja conciliação, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do aludido ato, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. INTIME-SE o promovente da designação da audiência. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Apresentada a contestação, INTIME-SE a promovente para, querendo, apresentar réplica. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192624209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192624209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192624209

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187465072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187465072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187465072

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)