Procedimento Comum Cível 3000699-76.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000699-76.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: CONCEICAO CAMPOS BEZERRA ROCHA Parte Promovida: REU: MAURICIO PINHEIRO DE ALENCAR DESPACHO A produção antecipada de provas é um procedimento judicial que permite a coleta de provas antes do início de um processo, a fim de evitar que provas se tornem inacessíveis no futuro, conforme disposto no art. 381 do CPC, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A produção antecipada de provas não é um meio para anular provas produzidas em outro processo, sob pena de violar a competência do juízo natural. Na espécie, a parte autora ajuizou ação probatória autônoma para impugnar prova pericial já produzida em ação previdenciária ajuizada contra o INSS que tramitou na Justiça Federal. Nota-se, portanto, que a pretensão não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC, ao revés consiste na tentativa de revisar prova já realizada em ação diversa, ou seja, não constitui prova autônoma. Aliás, a pretensão encontra-se óbice no art. 382, §4°, do CPC que é expresso em destaca que no procedimento não se admitirá defesa. À luz da interpretação realizada pelo STJ, no âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inadequação da via eleita, sob pena de preclusão e extinção sem julgamento do mérito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 13 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000699-76.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro de Procedimento] Parte

14/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 06/06/2025. Documento: 158619522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158619522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158619522

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150494319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150494319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150494319

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