Execução Fiscal 3001579-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3001579-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 18:12

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137012674

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SILVIO DA ROCHA MOTA Valor da Causa: R$ 50.705,19 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001579-47.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuidam os autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face da pessoa acima indicada. A exequente foi intimada para emendar a petição inicial, juntando aos autos, no prazo de quinze dias, a Certidão de Dívida Ativa excluindo os períodos prescritos, tal qual como determinado na decisão exarada no evento retro, contudo, não cumpriu tal determinação. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO. A petição inicial da Execução Fiscal foi ajuizada sem a Certidão de Dívida Ativa, requisito essencial para a propositura da ação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: "§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita." Ausente o título executivo, inepta é a petição inicial da Execução Fiscal, "afinal é lá que está materializado o crédito exequendo, detalhando sua existência, a base legal da cobrança, número do processo administrativo fiscal de que se originou o débito etc."1 Pelo exposto, EXTINGO, a presente Execução Fiscal, com suporte no parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC 485 IV). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedição de ofícios e adoção dos procedimentos pertinentes à efetivação de baixas, se necessário. Sem custas. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, após o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, 24/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137012674

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137012674

13/03/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 17:24

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 15:01

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 14:08

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 12:25

Decisão

•30/07/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SILVIO DA ROCHA MOTA Valor da Causa: R$ 50.705,19 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001579-47.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuidam os autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face da pessoa acima indicada. A exequente foi intimada para emendar a petição inicial, juntando aos autos, no prazo de quinze dias, a Certidão de Dívida Ativa excluindo os períodos prescritos, tal qual como determinado na decisão exarada no evento retro, contudo, não cumpriu tal determinação. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO. A petição inicial da Execução Fiscal foi ajuizada sem a Certidão de Dívida Ativa, requisito essencial para a propositura da ação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: "§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita." Ausente o título executivo, inepta é a petição inicial da Execução Fiscal, "afinal é lá que está materializado o crédito exequendo, detalhando sua existência, a base legal da cobrança, número do processo administrativo fiscal de que se originou o débito etc."1 Pelo exposto, EXTINGO, a presente Execução Fiscal, com suporte no parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC 485 IV). Torno sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedição de ofícios e adoção dos procedimentos pertinentes à efetivação de baixas, se necessário. Sem custas. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, após o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, 24/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137012674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137012674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137012674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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