Procedimento Comum Cível 3003860-57.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003860-57.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 17:40

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 17:39

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:39

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ENSINO LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136354472

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARICELIA DA SILVA ALVES REU: ACADEMIA DE ENSINO LTDA - ME Valor da Causa: R$ 12.914,54 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003860-57.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Autofalência, Concurso de Credores, Liquidação, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Ineficácia de atos em relação à massa, Convolação de recuperação judicial em falência, Administração judicial, Classificação de créditos, Depósito Elisivo, Extinção das Obrigaões do Falido, Falência] Vistos etc. Trata-se de Ação de Pedido de Falência ajuizado por MARICELIA DA SILVA ALVES, em face de e ACADEMIA DE ENSINO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, ambas qualificadas, que por erro de encaminhamento foi distribuído para este Juízo. Ao estabelecer a competência das Varas das Execuções Fiscais, o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 16.397/2017) limitou-a ao âmbito das "execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica" (art. 64, inciso I, CODEJECE/2017). Sendo assim, é evidente que o pleito em apreço foi distribuído para juízo absolutamente incompetente para o seu processamento, que é de competência das Varas de Falência desta comarca. POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais para a distribuição da presente ação para este Juízo, qual seja, a prerrogativa de ser processada e julgada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. Entrementes, estando atualmente os processos das Varas das Execuções Fiscais tramitando no Sistema PJe, enquanto as Varas de Falências permanecem no Sistema SAJ-PG, em razão da incomunicabilidade entre os dois sistemas é inviável a remessa da presente ação ao Sistema de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para que seja redistribuída ao juízo competente, não havendo previsão de quando o problema sistêmico será resolvido. Por essa razão, foi emitida a Portaria nº 2626/2022/TJCE, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, cujo artigo 1º, parágrafo primeiro, autoriza o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição a determinar o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (código 83 - cancelamento da distribuição). Essa medida é benéfica para as partes, pois visa conferir a celeridade processual, eis que, ciente da medida e de seu motivo, no caso, o declínio da competência, a parte autora poderá requerer o arquivamento do feito e encaminhar novamente seu pedido através do Sistema SAJ-PG ao juízo. No momento, a distribuição dos feitos no Sistema PJe é feita de forma automática, razão pela qual inexiste juiz responsável pela distribuição, sendo inviável a intervenção do magistrado Diretor do Serviço de Distribuição do Sistema SAJ-PG, por serem incomunicáveis os dois sistemas, cabendo ao juiz da unidade judiciária para onde foi distribuída a ação providenciar o cumprimento do disposto na Portaria nº 2626/2022/TJCE. Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde a execução fiscal foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, medida que é a mais adequada no momento, em virtude da impossibilidade da redistribuição do feito, oportunizando que o Exequente ajuize de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual. Por consequência, tendo em vista a declaração da incompetência deste juízo e a impossibilidade da remessa da ação ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinta a ação por falta de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, determino que o Supervisor desta unidade judiciária providencie o cumprimento do art. 1º, § 3º da Portaria nº 2626/2022/TJCE. Fortaleza/CE, 18/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136354472

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136354472

13/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/02/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 18:27

Decisão

•17/12/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARICELIA DA SILVA ALVES REU: ACADEMIA DE ENSINO LTDA - ME Valor da Causa: R$ 12.914,54 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003860-57.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Autofalência, Concurso de Credores, Liquidação, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Ineficácia de atos em relação à massa, Convolação de recuperação judicial em falência, Administração judicial, Classificação de créditos, Depósito Elisivo, Extinção das Obrigaões do Falido, Falência] Vistos etc. Trata-se de Ação de Pedido de Falência ajuizado por MARICELIA DA SILVA ALVES, em face de e ACADEMIA DE ENSINO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, ambas qualificadas, que por erro de encaminhamento foi distribuído para este Juízo. Ao estabelecer a competência das Varas das Execuções Fiscais, o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 16.397/2017) limitou-a ao âmbito das "execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica" (art. 64, inciso I, CODEJECE/2017). Sendo assim, é evidente que o pleito em apreço foi distribuído para juízo absolutamente incompetente para o seu processamento, que é de competência das Varas de Falência desta comarca. POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais para a distribuição da presente ação para este Juízo, qual seja, a prerrogativa de ser processada e julgada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. Entrementes, estando atualmente os processos das Varas das Execuções Fiscais tramitando no Sistema PJe, enquanto as Varas de Falências permanecem no Sistema SAJ-PG, em razão da incomunicabilidade entre os dois sistemas é inviável a remessa da presente ação ao Sistema de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para que seja redistribuída ao juízo competente, não havendo previsão de quando o problema sistêmico será resolvido. Por essa razão, foi emitida a Portaria nº 2626/2022/TJCE, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, cujo artigo 1º, parágrafo primeiro, autoriza o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição a determinar o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (código 83 - cancelamento da distribuição). Essa medida é benéfica para as partes, pois visa conferir a celeridade processual, eis que, ciente da medida e de seu motivo, no caso, o declínio da competência, a parte autora poderá requerer o arquivamento do feito e encaminhar novamente seu pedido através do Sistema SAJ-PG ao juízo. No momento, a distribuição dos feitos no Sistema PJe é feita de forma automática, razão pela qual inexiste juiz responsável pela distribuição, sendo inviável a intervenção do magistrado Diretor do Serviço de Distribuição do Sistema SAJ-PG, por serem incomunicáveis os dois sistemas, cabendo ao juiz da unidade judiciária para onde foi distribuída a ação providenciar o cumprimento do disposto na Portaria nº 2626/2022/TJCE. Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde a execução fiscal foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, medida que é a mais adequada no momento, em virtude da impossibilidade da redistribuição do feito, oportunizando que o Exequente ajuize de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual. Por consequência, tendo em vista a declaração da incompetência deste juízo e a impossibilidade da remessa da ação ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinta a ação por falta de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, determino que o Supervisor desta unidade judiciária providencie o cumprimento do art. 1º, § 3º da Portaria nº 2626/2022/TJCE. Fortaleza/CE, 18/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ACADEMIA DE ENSINO LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136354472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136354472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136354472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(31)