Execução Fiscal 3009376-11.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3009376-11.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 16:08

Juntada de Certidão

18/03/2025, 16:08

Juntada de Certidão

18/03/2025, 16:05

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136513377

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: HORUS LOGISTICS LTDA Valor da Causa: R$ 11.539,17 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3009376-11.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. Levantem-se eventuais constrições. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Fortaleza/CE, 19/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136513377

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136513377

13/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/02/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

26/01/2025, 10:41

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:02

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136513377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136513377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136513377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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