Execução Fiscal 3028684-33.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028684-33.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 17:46

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 18/03/2025

14/04/2025, 17:45

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:45

Juntada de Certidão

14/04/2025, 17:44

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136516002

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PAULO BONAVIDES Valor da Causa: R$ 158.286,35 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3028684-33.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza em face de PAULO BONAVIDES, através da qual busca a exequente o pagamento de IPTU relativo ao(s) ano(s) de 2019, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. No documento juntado no ID. 86534154, tem-se que o falecimento do executado se deu em 30/10/2020. A exequente manifestou-se pela extinção do feito. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que os lançamentos dos impostos e os créditos foram constituídos aos primeiros dias do(s) ano(s) de 2019, e o ajuizamento da ação, por sua vez, ocorreu em 17/08/2023. O falecimento do executado se deu em 30/10/2020. Resta claro, que não há como se prosseguir no processo, nem mesmo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Impondo-se a extinção do feito. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado da ação da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, uníssona é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que não há como se direcionar a execução a sucessores do devedor original e contra quem foi proposto o executivo fiscal. Frise-se que a ilegitimidade passiva ad causam pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Não há preclusão pro judicato para as questões de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Face o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Se honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 19/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136516002

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516002

13/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 16:01

Decisão

•07/01/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PAULO BONAVIDES Valor da Causa: R$ 158.286,35 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3028684-33.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza em face de PAULO BONAVIDES, através da qual busca a exequente o pagamento de IPTU relativo ao(s) ano(s) de 2019, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. No documento juntado no ID. 86534154, tem-se que o falecimento do executado se deu em 30/10/2020. A exequente manifestou-se pela extinção do feito. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que os lançamentos dos impostos e os créditos foram constituídos aos primeiros dias do(s) ano(s) de 2019, e o ajuizamento da ação, por sua vez, ocorreu em 17/08/2023. O falecimento do executado se deu em 30/10/2020. Resta claro, que não há como se prosseguir no processo, nem mesmo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Impondo-se a extinção do feito. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado da ação da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, uníssona é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que não há como se direcionar a execução a sucessores do devedor original e contra quem foi proposto o executivo fiscal. Frise-se que a ilegitimidade passiva ad causam pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Não há preclusão pro judicato para as questões de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Face o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Se honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 19/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136516002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136516002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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