Monitória 0156339-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0156339-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0156339-83.2016.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]REQUERENTE(S): UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDAREQUERIDO(A)(S): BRACO CONSTRUTORA LTDA Renove-se a tentativa de citação do réu BRACO CONSTRUTORA LTDA, na pessoa de seu representante legal, JUNG GEUNPARK, nos endereços situados à i) Rua Prates, nº 364, Apto 24, bairro Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP: 01121- 000 e ii) Rua da Conceição, nº 101, Apto 503, bairro Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-085, através de Carta Precatória, para para pagamento do valor de R$ 415.516,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), acrescentado de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anotando-se também que, caso o réu o cumpra, neste prazo, ficará isento de custas processuais (CPC, art.701, § 1º). Conste, ainda, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). Referido expediente, no entanto, resta condicionado ao recolhimento das custas de expedição de Carta Precatória (Cumprimento fora do Estado do Ceará), conforme o valor estabelecido no item VIII da Tabela I de custas processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016. Intime-se, assim, a parte autora, via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas respectivas, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas as custas, prossiga-se com a elaboração do expediente, independentemente de nova conclusão dos autos. Ainda, indefiro o pedido de penhora/arresto formulado pela parte promovente através da petição de ID 124834604, em razão de a parte promovida não ter sido citada da ação em epígrafe, sendo certo que, no procedimento monitório, os atos expropriatórios só serão adotados após a devida citação e intimação do(a)(s) devedor(a)(es) para pagar(em) a quantia cobrada, tudo de acordo com os arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 193309636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193309636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193309636

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 190945083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190945083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190945083

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(30)