Execução de Título Extrajudicial 0162400-57.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0162400-57.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0162400-57.2016.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0181846-46.2016.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: ZELIO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. CONTINENTAL SINALIZAÇÕES VIÁRIAS LTDA. EPP e outros opõem Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra eles aforada pelo BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A., os litigantes devidamente qualificados às fls. Principiam alegando ser cabível na espécie a Exceção que manejam, uma vez que é de ordem pública a questão que suscitam, alusiva à existência no caso de prescrição intercorrente, "por desídia do exequente", asseveram. Atestam que o processo permaneceu sobrestado "por cerca de dois anos", como se pode verificar, dizem, do despacho de fls. 61. Enfrentando a questão de mérito, afirmam que não tiveram condições de quitar sua dívida para com o excepto/exequente premidos por dificuldade financeiras. Aludem à existência no caso de cobranças indevidas, requestando a aplicação à espécie das regras da legislação consumeirista e pugnando pelo acolhimento de sua Exceção. A Exceção aludida foi impugnada pela peça de fls. 124-134, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. Esclareço de saída que aprecio nesta oportunidade apenas o aspecto da questão relativo à existência ou não da arguida prescrição intercorrente. E isso porque os questionamentos alusivos à existência de ilegalidades que teriam sido praticados pelo exequente não se comportam em sede de Exceção de pré-executividade, limitada à análise de questões de ordem pública que possam ser apreciados de ofício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Quanto ao aspecto que passo a apreciar, observe-se que estes autos são alusivos a uma execução aforada a 14.07.16, tendo o feito na ocasião sido distribuído para o d. Juízo da 33ª Vara Cível desta Capital, do qual veio para esta 9ª Vara Cível por redistribuição decorrente de sua transformação em Juízo privativo para o processamento de execuções de títulos executivos extrajudiciais. Naquele Juízo privativo, a 06.09.16 foi proferido o despacho que ordenou a citação dos promovidos, ora excipientes, com a expedição dos mandados respectivos a 22.09.16, tendo o meirinho incumbido de seu cumprimento certificado não tê-los cumprido pelas razões elencadas nas suas certidões de fls. 52 e 55, isso a 27.10.16. Os autos permaneceram sem qualquer movimentação, todavia, desde as certidões meirinhais acima referidas, assim como a de fls. 58, esta esclarecendo ter sido citado um dos corréus e datada de 14.11.16, até a redistribuição do feito para este Juízo, sem receber qualquer despacho relativamente as mesmas certidões. Assim é que, depois das mesmas, o primeiro despacho exarado no feito foi o de fls. 61, de minha lavra, datado de 07.06.18. O interlocutório de último aludido deu azo à apresentação da petição de fls. 64-65, do exequente, datada de 05.09.18, somente tendo sido ele do mesmo intimado a 03.09.18, como se constata de fls. 63. Nova paralisação do processo até 11.08.20, quando voltou a receber o despacho de fls. 70, oportunizando a apresentação pelo exequente da peça de fls. 73, datada de 19.08.20, voltando o mesmo a peticionar às fls. 77 para requerer a citação dos réus não citados, fazendo-o novamente às fls. 78, a 28.06.21. Após isso veio ao caderno processual a Exceção de pré-executividade ora apreciada. O que do acima exposto resulta, é que de modo algum se pode imputar ao exequente desídia, inércia ou desinteresse na movimentação do feito. De fato, a lentidão no seu processamento se deve única e exclusivamente ao Judiciário, sendo certo que em situação dessa natureza é incontroversa a jurisprudência pretoriana no sentido da inexistência de prescrição intercorrente. Deixo, assim, de acolher a Exceção de que trato, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203276435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203276435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203276435

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188203116

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188636191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188636191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188636191

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

legal