Procedimento Comum Cível 0162626-67.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2013

Valor da Causa

R$ 993.009,65

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT

CNPJ

Autor

CYNTHIANE AZEVEDO FERNANDES - PERITA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

CYNTHIANE AZEVEDO FERNANDES - PERITA

OUTROS_PARTICIPANTES

GILVANIRA LIMA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Autor

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão judicial

26/02/2026, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 180752898

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 180752898

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180752898

04/02/2026, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 11:29

Juntada de certidão (outras)

14/11/2025, 10:00

Nomeado perito

30/10/2025, 10:03

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:14

Juntada de certidão

30/10/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:08

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 16:24

Todas as movimentações(124)

Juntada de certidão judicial

26/02/2026, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 180752898

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 180752898

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180752898

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:36

Despacho

•08/05/2026, 15:26

04/02/2026, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 11:29

Juntada de certidão (outras)

14/11/2025, 10:00

Nomeado perito

30/10/2025, 10:03

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:14

Juntada de certidão

30/10/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:08

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 16:24

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:47

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 88663214

17/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Nomeio o profissional indicado na certidão de ID n.º 88663276 para desempenhar o encargo de perito nestes autos, como necessário ao enfrentamento do mérito. Fixo em 30 (trinta) dias úteis o prazo para entrega do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0162626-67.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 88663214

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88663214

13/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 19:32

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:22

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:43

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:12

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:24

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:25

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:43

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:43

Mov. [90] - Concluso para Despacho

21/10/2021, 17:44

Mov. [89] - Certidão emitida

11/10/2021, 12:09

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02356359-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2021 18:02

06/10/2021, 18:27

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709

04/10/2021, 19:48

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02347902-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 09:15

04/10/2021, 09:18

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 01:33

Mov. [84] - Certidão emitida

30/09/2021, 16:22

Mov. [83] - Documento Analisado

30/09/2021, 16:21

Mov. [82] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

23/09/2021, 18:03

Mov. [81] - Certidão emitida

28/06/2018, 17:41

Mov. [80] - Certidão emitida

05/04/2018, 14:43

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10131262-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2018 16:11

14/03/2018, 18:16

Mov. [78] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 12:25

Mov. [77] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 11:29

Mov. [76] - Concluso para Despacho

13/10/2016, 15:36

Mov. [75] - Certidão emitida

10/08/2016, 12:09

Mov. [74] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 506.Expeça-se a Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública a certidão narrativa dos presentes autos.Expediente necessário.

10/08/2016, 11:32

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10358510-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2016 15:24

05/08/2016, 20:49

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10349585-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2016 15:45

02/08/2016, 01:52

Mov. [71] - Concluso para Despacho

01/08/2016, 13:39

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10347199-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2016 15:41

29/07/2016, 19:58

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 1487 Página: 293

25/07/2016, 09:05

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0144/2016 Teor do ato: Intime-se a parte requerente sobre a apresentação de proposta de fls. 486/487, no prazo legal.Exp.Nec. Advogados(s): Maria Jose de Farias Machado (OAB 4924/CE), Rodrigo Guilherme Ramalho (OAB 14745/CE)

21/07/2016, 13:19

Mov. [67] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente sobre a apresentação de proposta de fls. 486/487, no prazo legal.Exp.Nec.

18/07/2016, 11:08

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10530994-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/12/2015 14:57

22/12/2015, 16:24

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10520801-3 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 15/12/2015 02:02

15/12/2015, 02:19

Mov. [64] - Concluso para Despacho

04/12/2015, 09:15

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10504547-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2015 18:01

03/12/2015, 19:47

Mov. [62] - Documento

03/12/2015, 16:51

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0428/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 1337 Página: 302/305

30/11/2015, 11:01

Mov. [60] - Certidão emitida

30/11/2015, 08:49

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

30/11/2015, 08:48

Mov. [58] - Expedição de Ofício

26/11/2015, 16:11

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2015, 11:59

Mov. [56] - Ofício

25/11/2015, 11:48

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2015, 13:00

Mov. [54] - Concluso para Despacho

19/11/2015, 13:52

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10476342-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2015 20:53

18/11/2015, 04:13

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0413/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 1329 Página: 1060/1062

17/11/2015, 11:50

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0413/2015 Teor do ato: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente. Mantenho inalterada a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos. Exp. nec. Advogados(s): Maria Jose de Farias Machado (OAB 4924/CE), Rodrigo Guilherme Ramalho (OAB 14745/CE)

13/11/2015, 08:27

Mov. [50] - Expedição de Carta

10/11/2015, 17:45

Mov. [49] - Mero expediente: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente. Mantenho inalterada a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos. Exp. nec.

10/11/2015, 16:09

Mov. [48] - Concluso para Despacho

09/11/2015, 09:48

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10459508-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2015 17:34

06/11/2015, 20:52

Mov. [46] - Mero expediente: Determino a realização de prova técnico-pericial.

06/11/2015, 15:44

Mov. [45] - Concluso para Despacho

05/11/2015, 10:06

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0377/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1315 Página: 345/347

26/10/2015, 16:23

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2015, 09:28

Mov. [42] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2015, 15:35

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10122416-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/04/2015 11:50

10/04/2015, 15:52

Mov. [40] - Certidão emitida

09/04/2015, 16:36

Mov. [39] - Concluso para Despacho

06/04/2015, 08:14

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10111763-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2015 17:12

01/04/2015, 17:52

Mov. [37] - Documento

27/03/2015, 18:57

Mov. [35] - Documento

27/03/2015, 18:56

Mov. [36] - Documento

27/03/2015, 18:56

Mov. [33] - Documento

27/03/2015, 18:56

Mov. [34] - Documento

27/03/2015, 18:56

Mov. [32] - Documento

27/03/2015, 18:56

Mov. [31] - Petição

27/03/2015, 18:56

Mov. [30] - Certidão emitida

18/02/2015, 16:29

Mov. [29] - Mandado

18/02/2015, 16:29

Mov. [28] - Concluso para Despacho

03/02/2015, 15:34

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10020253-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2015 09:15

23/01/2015, 09:32

Mov. [26] - Conclusão

09/01/2015, 15:45

Mov. [25] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.15.10005314-3 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 09/01/2015 10:34

09/01/2015, 11:01

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0502/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1111 Página: 251

29/12/2014, 12:41

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2014, 08:23

Mov. [22] - Expedição de Mandado

16/12/2014, 13:50

Mov. [21] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2014, 12:13

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/09/2014, 14:36

Mov. [19] - Decurso de Prazo

08/09/2014, 14:34

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0297/2014 Data da Disponibilização: 07/08/2014 Data da Publicação: 08/08/2014 Número do Diário: 1019 Página: 321

08/08/2014, 09:30

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2014, 07:44

Mov. [16] - Mero expediente: Tendo em vista que a entidade autora por meio da petição de fls. 180 requereu a juntada de documentos de fls. 181/189 nos termos do art. 398 do CPC, ouça-se a parte contrária no prazo legal. Intime-se. Exp.Nec.

31/07/2014, 13:32

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71279472-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/02/2014 15:24

10/02/2014, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70782193-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/10/2013 09:38

21/10/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70748055-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/09/2013 15:45

17/09/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70739184-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/09/2013 15:31

09/09/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70739360-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/09/2013 16:34

09/09/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70678495-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/07/2013 12:36

09/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho

09/07/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70662972-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2013 10:37

21/06/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/06/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

03/06/2013, 12:00

Mov. [6] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

22/05/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Cite(m)-se, na forma devida.

20/05/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

15/05/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2013, 12:00

Despacho

•30/10/2025, 10:03

Despacho

•29/10/2025, 15:08

Despacho

•12/03/2025, 10:22

Despacho

•07/12/2023, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2016, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2016, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2015, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2015, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 15:44

Documentos Diversos

•21/10/2015, 15:35

Ato Ordinatório

•27/03/2015, 18:56

Documentos Diversos

•16/12/2014, 12:13

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/05/2026, 15:36

Despacho

•08/05/2026, 15:26

Despacho

•30/10/2025, 10:03

Despacho

•29/10/2025, 15:08

Despacho

•12/03/2025, 10:22

Despacho

•07/12/2023, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2016, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2016, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2015, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2015, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 15:44

Documentos Diversos

•21/10/2015, 15:35

Ato Ordinatório

•27/03/2015, 18:56

Documentos Diversos

•16/12/2014, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2014, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2013, 12:00