Procedimento Comum Cível 0194650-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194650-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de BRUNO LEITE PINTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137192284

17/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0194650-12.2017.8.06.0001. Exequente: JEIMSON HOSLLEY FREITAS FERREIRA Executado: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO JEIMSON HOSLLEY FREITAS FERREIRA formulou pedido de cumprimento de sentença em face do CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (CETREDE) e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, requerendo a intimação do MUNICÍPIO DE CAUCAIA para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença e a intimação do CETREDE para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo de que trata o art. 524, do CPC (ID 125453338). O MUNICÍPIO DE CAUCAIA comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos IDs 125453891 a 125453894. Quanto à obrigação de pagar, antes de determinar o prosseguimento do feito, entendo ser necessária a intimação do exequente para que esclareça se o requerimento de pagar quantia é, de fato, dirigido apenas ao CETREDE. Isto porque, no pedido inicial, o exequente direcionou o pedido apenas em face do CETREDE, arguindo que, em razão do caráter solidário da obrigação, poderia exigir a integralidade do valor apenas de um dos codevedores solidários. Contudo, em outras manifestações, o exequente direcionou o pedido também em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. O esclarecimento é necessário, tendo em vista que, a depender de quem seja o demandado, tanto a forma de atualização, quanto de pagamento dos valores serão distintas. Outrossim, à Fazenda Pública não se aplica à multa e os honorários advocatícios de que trata o art. 523, §1º, do CPC. Destarte, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o requerimento de pagamento da quantia é apenas dirigido ao CETREDE. Cumprido o alvitre, retornem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137192284

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137192284

13/03/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2025, 14:53

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/01/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:58

Decisão

•26/02/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0194650-12.2017.8.06.0001. Exequente: JEIMSON HOSLLEY FREITAS FERREIRA Executado: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO JEIMSON HOSLLEY FREITAS FERREIRA formulou pedido de cumprimento de sentença em face do CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (CETREDE) e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, requerendo a intimação do MUNICÍPIO DE CAUCAIA para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença e a intimação do CETREDE para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo de que trata o art. 524, do CPC (ID 125453338). O MUNICÍPIO DE CAUCAIA comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos IDs 125453891 a 125453894. Quanto à obrigação de pagar, antes de determinar o prosseguimento do feito, entendo ser necessária a intimação do exequente para que esclareça se o requerimento de pagar quantia é, de fato, dirigido apenas ao CETREDE. Isto porque, no pedido inicial, o exequente direcionou o pedido apenas em face do CETREDE, arguindo que, em razão do caráter solidário da obrigação, poderia exigir a integralidade do valor apenas de um dos codevedores solidários. Contudo, em outras manifestações, o exequente direcionou o pedido também em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. O esclarecimento é necessário, tendo em vista que, a depender de quem seja o demandado, tanto a forma de atualização, quanto de pagamento dos valores serão distintas. Outrossim, à Fazenda Pública não se aplica à multa e os honorários advocatícios de que trata o art. 523, §1º, do CPC. Destarte, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o requerimento de pagamento da quantia é apenas dirigido ao CETREDE. Cumprido o alvitre, retornem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO LEITE PINTO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137192284

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137192284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137192284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(22)