Cumprimento de sentença 0193061-82.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0193061-82.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0193061-82.2017.8.06.0001. Exequente: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA VIDAL JUNIOR e outros Executado: Preto Veiculos - Veiculos & Financiamentos e outros Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, iniciado por Francisco José Oliveira Vidal Júnior e Nilton César da Silva Cavalcante, em desfavor de Preto Veículos - Veículos & Financiamentos. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 133665775, posto que a sentença de ID 133665721 transitou em julgado em 04/10/2024 (ID 133665723). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito PORTARIA N. 175/2025

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194128342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 194128342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194128342

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LIANDRO BATISTA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUTRAN UCHOA DO AMARAL em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167566049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167566049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167566049

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)