Execução de Título Extrajudicial 0196138-75.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0196138-75.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0196138-75.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: MURIEL MENDONCA DE MELO DANTASPOLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE MARINHO PONTES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Dando-se atendimento à decisão de fls. foi enviado pedido de penhora on line através do sistema SISBAJUD, de todas as contas porventura existentes no nome dos executados. Contudo, consultando o boletim emitido pelo mesmo órgão, apurou-se que as pessoas executadas dispõem de algumas contas bancárias, contudo, o saldo do valor bloqueado é inferior à execução em curso. Já na petição de ID 136841950, o executado Sr. Miguel Cavalcanti Neto requerer o desbloqueio de valores penhorados junto ao BANCO DO BRASIL e CEF, em contas bancárias de sua titularidade. Alega que, em decorrência da mencionada decisão, teve por bloqueada conta de valores oriundos de salários. Apreciando o pleito em tela, observo que, dentre a documentação acostada aos autos, restou comprovado, de fato, que a conta junto ao BANCO DO BRASIL e CEF são destinada a recebimento de salários, anexando documentos que comprova sua alegação. Nestes termos são vários os pronunciamentos existentes nos diversos Tribunais: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Assim sendo, comprovado que está o fato de serem impenhoráveis os valores aludidos referentes ao Sr. JOSE ANTONIO DE MARINHO PONTES JUNIOR, defiro o pedido alusivo à liberação dos mesmos valores e eventuais acréscimos que tenham experimentado junto ao Banco do Brasil e CEF, a título de atualização monetária e/ou juros. Uma vez decorrido o prazo desta intimação, sem impugnação à presente decisão, proceda-se a liberação do valor acima. Intime-se a parte executada. Intime-se a parte exequente sobre o bloqueio realizado, bem como sobre a presente decisão. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192748429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192748429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192748429

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELA GAZZINEO BIJOTTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO MORAIS DIAS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189537831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189537831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189537831

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO MORAIS DIAS em 18/12/2025 23:59.

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legal

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