Execução de Título Extrajudicial 0430317-22.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0430317-22.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2025, 14:28

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138257945

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: ROSALY NORJOSA CARVALHO, JAILSON RODRIGUES DE SOUSA ALIMENTOS - ME DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: ROSALY NORJOSA CARVALHO e JAILSON RODRIGUES DE SOUSA ALIMENTOS - ME. Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, e a pedido do exequente, foi determinada e realizada a penhora de valores em contas bancárias da executada ROSALY NORJOSA CARVALHO, por meio do SISBAJUD. A medida judicial resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 17.339,46. A executada, entretanto, insurgiu-se contra a medida judicial (ID 94370351), alegando que os valores penhorados possuem natureza alimentar. Além disso, sustenta que os valores são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, aplicando-se, portanto, a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC. Intimado, o exequente nada manifestou. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras. Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, não há demonstração de má-fé ou fraude por parte da executada que justifique a penhora da quantia bloqueada. Por essas razões, os valores são impenhoráveis. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0430317-22.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido de ID 94370351 e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias da executada ROSALY NORJOSA CARVALHO. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Outrossim, em razão da não citação de um dos executados e devido a não localização de bens passíveis de penhora, DECLARO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, cujo termo inicial será a intimação do exequente a respeito deste pronunciamento. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138257945

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138257945

13/03/2025, 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2025, 08:29

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:56

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:45

Mov. [109] - Decurso de Prazo

05/08/2024, 14:55

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:02

Mov. [107] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/06/2024, 17:07

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809975-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2024 16:48

27/06/2024, 17:18

Mov. [105] - Certidão emitida

24/06/2024, 10:51

Mov. [104] - Documento

24/06/2024, 10:47

Mov. [103] - Certidão emitida

22/06/2024, 00:20

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Decisão

•12/05/2026, 15:18