Execução de Título Extrajudicial 0500053-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0500053-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500053-93.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: 3D ENGENHARIA LTDA.POLO PASSIVO: Raimunda Eleodaria de Almeida Bezerra e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Este processo está eivado de irregularidades formais, que precisam ser observadas e destacadas, para que se observe tudo quanto ocorrido nestes autos. Na verdade, trata-se de execução aforada ainda no ano de 2011, na época distribuída para o ilustrado Juízo da 24ª Vara Cível desta Capital, da qual veio para esta 9ª Vara Cível, por redistribuição decorrente de sua transformação em Juízo privativo para o procedimento de execuções de titulares extrajudiciais. Recebendo os autos, a então titular daquele Juízo primitivo determinou a citação dos requeridos, a saber, EDNARDO CHAGAS BEZERRA, RAIMUNDA ELEODARIA DE ALMEIDA BEZERRA e RAIMUNDO MONTEIRO NETO. Expedido o mandado de fls. 62-63 para a citação apenas dos requeridos EDNARDO e RAIMUNDA, o meirinho incumbido de seu cumprimento certificou às fls. 64, que "o executado" (sem identificar qual) "mudou-se a cerca de seis (6) meses". Intimado para falar aos termos daquela certidão, a exequente atravessou a petição de fls. 69, requerendo de logo a citação editalícia "DA PARTE EXECUTADA", sob a alegação de que restaram infrutíferas "todas" (quais?) as tentativas no sentido de localizar "O RÉU"! O pleito aludido, evidentemente descabido, por aludir a UM RÉU, quando eram três (3) os promovidos, foi atendido de pronto pela magistrada, como se vê do despacho de fls. 71. Datando o interlocutório aludido de 26.03.2013, em Novembro seguinte, ainda daquele mesmo ano, certificou-se o envio do caderno processual para a digitalização (v. fls. 73). Certificada a digitalização dos autos em 27.02.14 (v. fls. 74), a seguir, agora em 22.06.15, mais de um ano depois, veio aos autos o despacho de fls. 75, alusivo, sem dúvida, a um outro processo, conclusão a que se chega facilmente de sua leitura. Publicada mencionada decisão somente a 21.09.17, a exequente peticionou a 28.09.17, requerendo a adoção das medidas que elencou, todas alusivas à verdadeira balbúrdia que se instalara nos autos (v. fls. 78-80). O certo é que houve a redistribuição do feito, que veio para esta 9ª Vara, não tendo eu, reconheço, atentado para as postulações autorais, exarando o despacho de fls. 99, após o qual, recebendo o caderno processual com a certidão de fls. 100, da Secretaria do Juízo, proferi o despacho de fls. 101, este já relativo ao requerimento da autora cuidando dos equívocos existentes no feito. Assim é que determinei retornassem os autos à SEJUD para que certificasse se publicado o tal Edital de citação ordenado pelo Juízo primeiro. Certificada a inexistência da publicação aludida, a exequente, uma vez mais, dirigiu-se ao Juízo (v. a sua petição de fls. 107-109), apontando outra vez os acontecimentos equivocados acima mencionados. De fato, reitero, mister se faz corrigir tudo quanto de errado foi feito nestes autos, devendo ser reconhecido que a exequente não deve e nem pode ser penalizada por eles. Retificando o despacho de fls. 123, no qual consignei que entendia ter havido prescrição intercorrente, na espécie, chamo o feito à ordem, para: a) constatando a inexistência de citação dos demandados EDNARDO e RAIMUNDA, esclarecer que torno sem efeito, porque descabido - digo sem quebrar o respeito que tenho pela Colega dele prolatora, que haverá de ter se equivocado ao deferi-lo - o despacho que autorizou fossem citados por Edital, cabendo à exequente, em dez (10) dias, proceder à indicação de seus respectivos endereços, para que citados possam ser, bem como providenciar o pagamento das custas devidas ao meirinho incumbido dessa providência; b) denegar o pleito de arresto cautelar e penhora, formulado pela exequente tendo em vista que nem citados foram ainda os mesmos réus. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197205656

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197205656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197205656

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(17)