Execução Fiscal 0010363-90.2018.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010363-90.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:32

Publicado Decisão em 17/03/2025. Documento: 138880875

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO GERALDO SILVEIRA BAR DECISÃO Foi determinado a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. A ordem foi executada por meio do sistema SISBAJUD, ocasião em que foi determinada a penhora de valores em suas contas bancárias. Posteriormente, a parte executada requereu a liberação de verbas bloqueadas na conta do Banco Bradesco por se tratar de conta que recebe o pagamento de BPC. Analisando os documentos acostados ao petitório, verifico que, de fato, os valores bloqueados no Banco Bradesco, se referem a verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010363-90.2018.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O IMEDIATO desbloqueio das verbas mencionadas no Banco Bradesco, a ser efetuado via SISBAJUD. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado acima. Cumpra-se a Decisão de ID 82878605, procedendo com o bloqueio total de veículos em nome do(s) executado(s). À escrivania para proceder com o bloqueio através do sistema RENAJUD. A publicação e o registro desta decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138880875

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 21:56

Juntada de certidão

13/03/2025, 21:54

Juntada de certidão

13/03/2025, 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138880875

13/03/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 21:35

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 20:39

Despacho

•30/07/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO GERALDO SILVEIRA BAR DECISÃO Foi determinado a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. A ordem foi executada por meio do sistema SISBAJUD, ocasião em que foi determinada a penhora de valores em suas contas bancárias. Posteriormente, a parte executada requereu a liberação de verbas bloqueadas na conta do Banco Bradesco por se tratar de conta que recebe o pagamento de BPC. Analisando os documentos acostados ao petitório, verifico que, de fato, os valores bloqueados no Banco Bradesco, se referem a verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010363-90.2018.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O IMEDIATO desbloqueio das verbas mencionadas no Banco Bradesco, a ser efetuado via SISBAJUD. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado acima. Cumpra-se a Decisão de ID 82878605, procedendo com o bloqueio total de veículos em nome do(s) executado(s). À escrivania para proceder com o bloqueio através do sistema RENAJUD. A publicação e o registro desta decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2025. Documento: 138880875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138880875

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138880875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(63)