Procedimento Comum Cível 0112035-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0112035-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0112035-96.2016.8.06.0001. AUTOR: ELDER TEIXEIRA JUNIOR, POSTO DUNAS LTDA, RECORD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA REU: ANGELO ZANLUCHI, REGINA MARCIA GURGEL DE PAULA, TRANSITA TRANSPORTADORA ITAITINGA LTDA, ELECSONIC COMERCIO LTDA - ME, REGINA MARIA GURGEL DE PAULA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO No que tange ao pleito de citação editalícia, tenho que não merece prosperar nesse momento processual, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Conforme verificado, foram realizadas algumas tentativas de citação, porém o autor não apresentou diligências para a obtenção do endereço atualizado do réu Neste contexto fático, entende-se que, previamente à realização de citação por edital, é imprescindível a tentativa de busca da localização atualizada do promovido. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, com fins de promover a citação da parte requerida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 30/07/2025. Documento: 166468552

Publicado Edital em 30/07/2025. Documento: 166468552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166468552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166468552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166468552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166468552

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Edital.

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159242450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159242450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159242450

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)