Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 3000219-28.2025.8.06.0297 - TJCE

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 3000219-28.2025.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia paga

13/05/2025, 11:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 09:31

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/05/2025, 22:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GOIS SOUZA LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de ALISSON PALACIO LAVOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:42

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 135875493

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000219-28.2025.8.06.0297. Exequente: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Executado: CONSTRUTORA GOIS SOUZA LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Assunto: [Busca e Apreensão] Trata-se de cumprimento de sentença arbitral formulado por REDE MAQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de CONSTRUTORA GOIS SOUZA LTDA O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 134801515). Inicialmente, saliento que, de acordo com o art. 31, da Lei nº 9.307/1996, "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo." Do mesmo modo, o art. 515, VII, dispõe que a sentença arbitral é título executivo judicial. Destarte, citem-se os executados, através de carta com aviso de recebimento, para efetuarem o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID 134801497, qual seja, R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Ficam advertidos os executados de que lhes é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 135875493

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135875493

13/03/2025, 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 22:50

Juntada de certidão de custas - guia vencida

11/03/2025, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:14

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:28

Decisão

•26/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000219-28.2025.8.06.0297. Exequente: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Executado: CONSTRUTORA GOIS SOUZA LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Assunto: [Busca e Apreensão] Trata-se de cumprimento de sentença arbitral formulado por REDE MAQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de CONSTRUTORA GOIS SOUZA LTDA O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 134801515). Inicialmente, saliento que, de acordo com o art. 31, da Lei nº 9.307/1996, "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo." Do mesmo modo, o art. 515, VII, dispõe que a sentença arbitral é título executivo judicial. Destarte, citem-se os executados, através de carta com aviso de recebimento, para efetuarem o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID 134801497, qual seja, R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Ficam advertidos os executados de que lhes é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GOIS SOUZA LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON PALACIO LAVOR em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 135875493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 135875493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135875493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(19)