Procedimento Comum Cível 3001549-89.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001549-89.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001549-89.2024.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Subsídios] POLO ATIVO: Baltazar Pereira Sociedade Individual de Advocacia registrado(a) civilmente como BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer que tem como parte requerente Baltazar Pereira Sociedade Individual de Advocacia registrado(a) civilmente como BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e parte requerida MUNICIPIO DE PACATUBA. Citada, a parte requerida, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal. Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em sendo assim, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC, passando o feito a ter prosseguimento sem a intimação da parte requerida para os atos subsequentes. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretendem comprovar com a referida produção de prova, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 16/12/2025. Documento: 186786471

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186786471

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186786471

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 164019415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 164019415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164019415

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