Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3038942-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3038942-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038942-68.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0022898-16.2010.8.06.0001] CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] POLO ATIVO: IDIBRA PARTICIPACOES LTDAPOLO PASSIVO: JOAO MARCOS DE SANTIAGO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A parte autora peticiona no ID 130728437 apresentando um questionamento a necessidade de pagamento de custas iniciais, alegando que não há previsão legal para a cobrança das referidas requisitos. É de entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 795, § 4º, 133 e 134, do NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 795, § 4º, 133 e 134, do NCPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais. Além do mais, cediço que o rito da ação de execução de título extrajudicial não comporta dilação probatória. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021987-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 21.08.2019)(TJ-PR - AI: 00219871320198160000 PR 0021987-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data dePublicação: 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022)(TJ-PR - AI: 00754136620218160000 Cascavel 0075413-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022). Assim, resta necessário o recolhimento de custas iniciais para o prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando que a parte exequente seja intimada para cumprir com o pagamento, acostando aos autos os comprovantes de custas devidamente recolhidas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da inicial. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 179815369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179815369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179815369

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITTORYA LARAH TORRES SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162257569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162257569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162257569

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITTORYA LARAH TORRES SILVA em 11/06/2025 23:59.

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