Execução da Pena 0003799-84.2014.8.06.0077 - TJCE

Execução da Pena 0003799-84.2014.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antonio Serginaldo Cosmo de Melo - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO E FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM ANÁLISE2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO, EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, QUANDO COMPROVADA SUA DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE, CASO NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E, POR ÚLTIMO, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS CONFECCIONADOS NA UNIDADE PRISIONAL, O AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A ATRAIR A PROVIDÊNCIA PLEITEADA, POIS, APESAR DE SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SEU TRATAMENTO SER REALIZADO NA PENITENCIÁRIA EM QUE CUMPRE SUA PENA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, INCOMPATIBILIDADE COM O ENCARCERAMENTO.4. O QUADRO DE SAÚDE ESTÁVEL ATUAL E O TRATAMENTO PRESTADO PELA EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL NÃO INDICAM, NO PRESENTE MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE POSTERIOR, ASSIM COMO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, CASO SEJA NECESSÁRIO. DESTA FORMA, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 425 DO CNJ, ANTE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________TESE DE JULGAMENTO: A PRISÃO DOMICILIAR PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS SÓ É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, COM COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO SER PRESTADO NO SISTEMA PRISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.023.379/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 914.491/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 19/8/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 80001574920248060001, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 22/10/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003799-84.2014.8.06.0077 - Agravo de Execução Penal - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

17/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

Todas as movimentações(183)

legal