Procedimento Comum Cível 0008393-69.2016.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008393-69.2016.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Delfa Industria e Com. de Acessorios do Vestuario Ltda - Apelado: Camara e Souza Industria e Comercio de Artigos do Vestuario Ltda -me - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIO SANEAMENTO DO PROCESSO E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008393-69.2016.8.06.0143 - Apelação Cível - Pedra Branca - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR, A PRIORI, SE A EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA DA MERCADORIA / SERVIÇO AO RESPECTIVO DESTINATÁRIO, COMO FORMA DE EMBASAR A PRETENSÃO JUDICIAL DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVA-SE QUE, NO ATO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O JUÍZO A QUO INVOCOU A REGRA DO ART. 355, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DESTACANDO OS EFEITOS DA REVELIA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA. CONTUDO, AO AVERIGUAR O CONTEÚDO DA REFERIDA DECISÃO, PERCEBE-SE QUE, DENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR, ESTÁ A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, AO SE APONTAR QUE NÃO EXISTIRIA PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DESCRITAS EM NOTAS FISCAIS.4. NO CASO, DEPREENDE-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A PARTE AUTORA / APELANTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA CAPAZES DE CONFIRMAR O DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E EMBASAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. ENTRETANTO, APÓS DECRETAR OS EFEITOS DA REVELIA E SEM PROMOVER O SANEAMENTO ADEQUADO DO PROCESSO, O D. MAGISTRADO A QUO PROLATOU SENTENÇA, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, APESAR DE HAVER INDÍCIOS NOS AUTOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ENTREGA DAS MERCADORIAS MENCIONADAS PELA PARTE AUTORA, COM BASE NO QUE SE INFERE DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AO PROCESSO.5. TAL CENÁRIO EVIDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88, E NO ART. 10 DO CPC, VEZ QUE NÃO FORA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUE ENTENDESSE NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC). CASO O MAGISTRADO ENTENDA PELA DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA PELA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) OU CONCLUA, POR OUTRO LADO, QUE DETERMINADO MEIO DE PROVA SERIA IMPRESCINDÍVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, O SANEAMENTO DO PROCESSO CONSISTE EM MOMENTO IDEAL PARA JUSTIFICAR O (IN)DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO E / OU DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (ART. 357, INCISOS II E III, DO CPC), O QUE IMPLICA, SE FOR O CASO, NA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE.6. DITO ISSO, POR CONSIDERAR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DESTE LITÍGIO E QUE O MAGISTRADO NÃO DEVE SE ESQUIVAR AO CONHECIMENTO E A AVALIAÇÃO DOS FATOS EM PARALELO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ORGANIZADO E PRODUZIDO MEDIANTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, IMPERA-SE ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROCEDER AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA ELUCIDADA A QUESTÃO EM RELAÇÃO A QUAL SE CONSIDERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL CONSTANTES NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Armando Helio Almeida Monteiro de Moraes (OAB: 137810/CE) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201537202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201537202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201537202

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190225803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190225803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190225803

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMARA E SOUZA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 26/01/2026 23:59.

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