Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ISAL - Imobiliária Serra Azul Ltda -
Apelado: Gabriel Militão Vinhas Lopes -
Apelado: Victor Militão vinhas Lopes - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROMITENTES COMPRADORES VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE LOTES.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, FIXOU A RETENÇÃO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REMANESCENTE, CORRIGIDO PELO IGP-M ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.3. APELAÇÃO DA VENDEDORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25%, A FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE 25%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ;(II) SE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE SER PELO INPC, E NÃO PELO IGP-M E TAXA SELIC;(III) SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER AFASTADA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR5. MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25%. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RETENÇÃO DE ATÉ 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR É CONSIDERADA ADEQUADA PARA COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA E PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.6. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, DEVE SER APLICADO O INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PAGO.7. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REALIZADO O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA 25%; (B) FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (C) AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% SOBRE OS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE SEGUIR O INPC. 3. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006747-96.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Danilo Régis Correia Mota (OAB: 13171/CE) - Raimundo de Lavor Neto (OAB: 13141/CE) - Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Caroline Gondim Lima (OAB: 15493/CE)