Procedimento Comum Cível 0014002-87.2017.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014002-87.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 15:19

Transitado em Julgado

21/07/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:59

Recebido Recurso Eletrônico

16/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Francisco Marcos Saraiva Leão Dias Branco - Embargado: Município de Beberibe - Des. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1255 DO STF. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VISLUMBRADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). 2.O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE MENCIONADO O TEMA 1255 DO STF, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CONDENAÇÕES DE ALTO VALOR.3. O ACÓRDÃO, NO ENTANTO, JÁ HAVIA ANALISADO A QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA (R$ 186.306,41) NÃO É ELEVADO E QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE ESSE QUANTUM RESPEITA AS PARTICULARIDADES DO CASO, SEM GERAR CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL. 4. COMO NÃO HÁ OMISSÃO NEM ERRO A SER CORRIGIDO, E O PEDIDO BUSCA APENAS REDISCUTIR A DECISÃO, OS EMBARGOS NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014002-87.2017.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DIA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA. - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Procuradoria Geral do Município de Beberibe

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

05/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:44

Decorrido prazo

05/06/2024, 13:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

03/04/2024, 22:29

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:03

Expedição de .

21/03/2024, 16:02

Juntada de Petição

20/03/2024, 17:49

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•07/07/2025, 17:53

Alegações Finais

•25/02/2024, 13:20

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Juntada de Petição

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