Apelação Cível 0017530-65.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

BRASIL TROPICAL VACATION CLUB LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA

OAB/CE 20541·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

OAB/CE 16397·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO

OAB/CE 16781·CPF·Representa: Réu

NATANAEL GRANGEIRO CORTEZ

OAB/CE 19890·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MONTEIRO PORTELA

OAB/CE 24870·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA

OAB/CE 20541·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

OAB/CE 16397·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO

OAB/CE 16781·CPF·Representa: Réu

NATANAEL GRANGEIRO CORTEZ

OAB/CE 19890·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MONTEIRO PORTELA

OAB/CE 24870·CPF·Representa: Réu

BRUNO CAVALCANTE CAMPOS

OAB/CE 21646·CPF·Representa: Réu

JULIO BRIZZI NETO

OAB/CE 20592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/03/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 24/02/2026

02/03/2026, 14:59

Juntada de Certidão

02/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:00

Decorrido prazo de BRASIL TROPICAL VACATION CLUB LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:36

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31296704

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31296704

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31296704

25/11/2025, 08:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 15:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

26/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Parecer

25/09/2025, 22:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/09/2025, 20:15

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/03/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 24/02/2026

02/03/2026, 14:59

Juntada de Certidão

02/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/11/2025, 15:22

Despacho

•29/08/2025, 20:08

11/12/2025, 20:00

Decorrido prazo de BRASIL TROPICAL VACATION CLUB LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:36

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31296704

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31296704

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31296704

25/11/2025, 08:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 15:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

26/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Parecer

25/09/2025, 22:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/09/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 20:08

Recebidos os autos

29/08/2025, 06:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 06:27

Distribuído por sorteio

29/08/2025, 06:27

Despacho

•29/08/2025, 20:08

Despacho

•22/08/2025, 19:44

Despacho

•11/03/2025, 17:21

Interlocutória

•24/10/2019, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2019, 21:49

Sentença

•30/09/2019, 21:12

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/11/2025, 15:22

Despacho

•29/08/2025, 20:08

Despacho

•29/08/2025, 20:08

Despacho

•22/08/2025, 19:44

Despacho

•11/03/2025, 17:21

Interlocutória

•24/10/2019, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2019, 21:49

Sentença

•30/09/2019, 21:12

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28

Ato Ordinatório

•06/12/2010, 03:28