Procedimento Comum Cível 0050190-63.2020.8.06.0085 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050190-63.2020.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Luiz Gonzaga da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O BANCO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS E A MINORAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR:(I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR;(III) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E(IV) SE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ.6. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO, PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TODOS OS DESCONTOS.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA EXPERIMENTADA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MINORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.10. TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.3. O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050190-63.2020.8.06.0085 - Apelação Cível - Hidrolândia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Raquel Rodrigues Bezerra (OAB: 41680/CE) - Francisco José Siqueira Cavalcante (OAB: 8133/CE)

17/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Juntada de Petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Reativado processo recebido de outro Foro

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado

Conclusos para despacho

Certificação de Processo Julgado

Todas as movimentações(64)