Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Gledson Gomes do Nascimento - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO À MULTA PENAL. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO. INDULTO DEVIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTO NO DECRETO Nº 11.846/2023, COM CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO ÀS MULTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE O INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTO NO DECRETO Nº 11.846/2023 VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA PÚBLICA E À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E II) SABER SE O AGRAVADO FAZ JUS AO INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTO NO DECRETO Nº 11.846/2023, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF/1988 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DEVE OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INVALIDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS.4. O INDULTO PRESIDENCIAL É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 84, XII, DA CF/1988, SENDO INAPLICÁVEL O CONTROLE JUDICIAL DE MÉRITO DO ATO.5. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023, QUE CONCEDEM INDULTO À PENA DE MULTA.6. NOS TERMOS DO ART. 2º, XII, DO DECRETO Nº 11.846/2023, O INDULTO PODE SER CONCEDIDO AO APENADO QUE TENHA CUMPRIDO INTEGRALMENTE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS.7. O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 6º DO REFERIDO DECRETO TAMBÉM FOI ATENDIDO, NÃO HAVENDO REGISTROS DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO APENADO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 - "O INDULTO PRESIDENCIAL DA PENA DE MULTA PREVISTO NO DECRETO Nº 11.846/2023 POSSUI PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, SENDO INVIÁVEL SUA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL; 2 - ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DECRETO Nº 11.846/2023, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA AO APENADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII E ART. 97; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X E XII, 6º E 8º; CP, ART. 155, § 4º, II; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, XII, E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 10.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050317-93.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará