Procedimento Comum Cível 0054961-66.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054961-66.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cícero Romeu Moreira Araújo - Embargado: Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM OBSERVAR O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB/CE, E QUESTIONANDO O MONTANTE IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC E A VINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB; (II) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS TABELAS DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.656.322/SC). O JUIZ PODE ARBITRAR VALOR DIVERSO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA QUANTO À APLICAÇÃO DO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, POIS A NORMA NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, APENAS RECOMENDA A SUA OBSERVÂNCIA.5. CONTUDO, O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 772,76), RESULTANDO EM R$ 93,20, É ÍNFIMO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS, CONFORME § 8º DO ART. 85 DO CPC, DEVIDO À BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL PERMITE A REVISÃO DE HONORÁRIOS QUANDO O VALOR É IRRISÓRIO, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA ASSEGURAR UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO:AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER OBSERVADAS COMO REFERÊNCIA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO, É APLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC, PARA EVITAR AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.656.322/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23/10/2019; TJCE, EDCL AC 0200419-55.2023.8.06.0109, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 06/11/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054961-66.2021.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE)

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.