Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0060012-59.2019.8.06.0199.
Apelante: F. R. B. G. L. -
Apelado: E. do C. - Des. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0060012-59.2019.8.06.0199 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: F. R. B. G. L..
APELADO: E. DO C.. CUSTOS LEGIS: M. P. E. EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. MAJORAÇÃO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, EM COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DIREITO DO DEFENSOR DATIVO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA; E (II) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DESPENDIDO NA ATUAÇÃO.5. A TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELA OAB POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E NÃO VINCULA O JULGADOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 984.6. DIANTE DA SIMPLICIDADE DA MATÉRIA E DA EFETIVA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO AO LONGO DO PROCESSO, É RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 1.000,00, VALOR CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM A REALIDADE DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DEFENSOR DATIVO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NOMEADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL EM COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSORIA PÚBLICA. 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ESTANDO VINCULADA À TABELA DA OAB."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ART. 22, § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.770.345/SC, AGINT NO RESP 1.711.987/SC, TEMA 984.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0060012-59.2019.8.06.0199 - Apelação Cível - Uruoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE DESTE. FORTALEZA, DIA E HORÁRIO REGISTRADOS NO SISTEMA.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA. - Advs: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima (OAB: 29406/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará