Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Roberto Martins de Oliveira -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATESTADA POR PERÍCIA A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE, SEM NENHUMA RELAÇÃO DIRETA COM A PROFISSÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120613-43.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE APELAÇÃO CÍVEL BUSCANDO A REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE TEVE POR IMPROCEDENTE UMA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR JOSÉ ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. FOI DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE SER O INSS CONDENADO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (OU OUTRO BENEFÍCIO) EM FAVOR DE SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ORA, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, APÓS SOFRER UM ACIDENTE DE TRABALHO, O SEGURADO PASSOU A RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DE LESÃO QUE O INCAPACITOU, TEMPORARIAMENTE, DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES.4. OCORRE QUE, EM 09/03/2018, TAL BENEFÍCIO FOI CANCELADO PELO INSS, QUE O CONSIDEROU OUTRA VEZ APTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, AO REAVALIAR, NA VIA ADMINISTRATIVA, O SEU QUADRO DE SAÚDE COMO UM TODO.5. E, PELO QUE INFERE DA PERÍCIA, NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, AS LESÕES QUE ANTERIORMENTE DERAM AZO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS, NÃO MAIS IMPEDIAM O SEGURADO DE VOLTAR A EXERCER SUA PROFISSÃO.6. É BEM VERDADE QUE O EXPERT DESTACOU EXPRESSAMENTE, EM SEU LAUDO, QUE O SEGURADO TAMBÉM SE ENCONTRA ACOMETIDO DE ¿HÉRNIA DE DISCO¿, E QUE ISSO AFETA SUA PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, NOS DIAS ATUAIS.7. TODAVIA, SE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, FICOU CLARO QUE ESTA LESÃO NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO DIRETA COM O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, ERA MESMO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS NA JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DOS MAIS DIVERSOS TRIBUNAIS DO PAÍS.8. OPORTUNO DESTACAR QUE, EM TAL CASO, AINDA PODERÁ O SEGURADO, SE FOR DE SEU INTERESSE, INGRESSAR COM UMA OUTRA AÇÃO EM FACE DO INSS, DESTA FEITA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFICIO, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA, SE FOR O CASO.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO10.SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120613-43.2019.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.LOCAL, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. 1.550/2024RELATORA. - Advs: Daniely Xavier Fernandes (OAB: 27920/CE) - Filipe Silva Gomes (OAB: 28337/CE) - Fabio Miranda de Melo (OAB: 36259A/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)