Execução Fiscal 0186910-37.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0186910-37.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COTA ROUPAS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:23

Publicado Edital em 18/03/2025. Documento: 138797522

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: COTA ROUPAS LTDA - CNPJ: 04.457.145/0001-77 Valor da causa: R$ 87.491,78 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0186910-37.2016.8.06.0001 Citando(a)(s): COTA ROUPAS LTDA - CNPJ: 04.457.145/0001-77 Certidão de Dívida Ativa: Nº 2012.07549-5 - 2012.02904-3 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/08/2012 - 02/04/2012 Valor do Débito: R$ 87.491,78 Data do Cálculo: 07/11/2016 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ICMS Período de Apuração: 2011 - 2012 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0186910-37.2016.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138797522

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138797522

14/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:36

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 18:44

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 20:25

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 11:49

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2022, 03:53

Mov. [39] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058125738TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO Diligência : 12/11/2021

12/11/2021, 00:00

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 01:36

Mov. [37] - Concluso para Despacho

10/11/2021, 15:20

Mov. [36] - Certidão emitida

07/11/2021, 02:43

Documentos

Decisão

•11/04/2026, 18:01

Despacho

•20/02/2025, 17:36

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Partes do Processo(11)