Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Heloyse Magalhães de Macedo -
Embargado: Fundação Edson Queiroz - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. O EMBARGANTE BUSCA, ESSENCIALMENTE, O RECONHECIMENTO DESSA TEORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO SANÁVEL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JUSTIFICARIA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E ACLARATÓRIO, DESTINANDO-SE A SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUSIVE REJEITANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO COM BASE EM PRECEDENTES DO STF. NÃO HÁ OMISSÃO OU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.5. A PARTE EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS COMO FORMA DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É INCABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 18 DO TJCE, QUE VEDA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS JÁ DECIDIDAS.6. DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO EM CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ENSEJAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STF, RE 609748 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.08.2011.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201572-98.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Marcos Antônio Sampaio de Macedo (OAB: 15096/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)