Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado do Ceará - Apelada: Elke Castelo Branco Lima - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADA QUE ATUOU NO FEITO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO QUANTO A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218359-47.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A EMBARGADA, QUE ATUOU COMO ADVOGADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, TEM DIREITO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALI FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA VERIFICADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PERTENCEM, EM SUA INTEGRALIDADE, AO ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NO FEITO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 141/146 DA AÇÃO PRINCIPAL (PROCESSO Nº 0027226-28.2006.8.06.0001), NÃO HAVIA A PARTICIPAÇÃO DA EMBARGADA, TENDO SIDO CONSTITUÍDA, ÀS FLS. 155/157 DAQUELES AUTOS, PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO.5. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES FOI A ÚNICA MANIFESTAÇÃO SUBSCRITA PELA PATRONA EMBARGADA ATÉ O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA, O QUAL FOI FORMULADO ÀS FLS. 237/239 DO PROCESSO Nº 0027226-28.2006.8.06.0001.6. PORTANDO, CONSIDERANDO QUE A PATRONA EMBARGADA NÃO ATUOU EFETIVAMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEVE-SE ACOLHER O PLEITO APELATÓRIO PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AQUI DISCUTIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR PELO PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA ANTES DE SEU INGRESSO NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 1º, DO CPC E ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - AI: 00573925820218190000, RELATOR: DES(A). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS; TRF-2 - AG: 00020902220194020000 RJ 0002090-22.2019.4.02.0000, RELATOR: MARCUS ABRAHAM; TJ-RJ - AI: 00573925820218190000, RELATOR: DES(A). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625611-92.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICOACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218359-47.2015.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Elke Castelo Branco Lima (OAB: 23113/CE)