Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: TV Cidade de Fortaleza Ltda -
Embargado: Antonio Gurjão Marques Neto - Custos legis: Ministério Público Estadual - esta feita, como o recurso oposto não se presta ao fim a que se destina, em razão da inexistência de pressuposto que o justifique, considero-o impróprio. Por tudo que foi exposto, apoiado no art. 932, V, "a", do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, por violação à Súmula 18 do TJ/CE. Fortaleza, data no sistema. JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Relator - Advs: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - Manoel Mateus Júnior (OAB: 17180/CE) - Antônio Gurjão Marques Filho (OAB: 2980/CE) - Rafael Cronje Mateus (OAB: 42280/CE)
Nº 0472648-82.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -