Cumprimento de sentença 0626406-67.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0626406-67.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Ferreira de Almeida - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTIU A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 2013, E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 2019, SENDO JULGADO EXTINTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POIS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626406-67.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE DIREITO PESSOAL, SUJEITO À REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SEGUIR O MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF.5. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.6. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO REVISIONAL TRANSITOU EM JULGADO EM 2013, E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 2019, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS.7. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AFRONTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELO STF, SENDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 487, II; CC/2002, ART. 205; SÚMULA 150 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.668.346/MT, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 02.12.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.525.981/PB, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.04.2024; STJ, RESP Nº 1.989.284/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Oziel Liberato da Silva (OAB: 29893/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192782418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192782418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192782418

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BEC S.A. em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 167361959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167361959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167361959

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(109)