Revisão Criminal 0637630-62.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRevisão Criminal

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA VERONICA DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JUDTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 11229·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:55

Expedida Certidão de Arquivamento

09/05/2025, 08:55

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

08/05/2025, 15:56

Enviados autos digitais ao Arquivo

08/05/2025, 15:56

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

08/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 15:55

Baixa Definitiva

16/04/2025, 10:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

16/04/2025, 10:17

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

16/04/2025, 10:17

Transitado em Julgado

16/04/2025, 10:16

Transitado em Julgado

16/04/2025, 10:16

Certidão de Trânsito em Julgado

16/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 21:43

Decorrendo Prazo

18/03/2025, 01:35

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:55

Expedida Certidão de Arquivamento

09/05/2025, 08:55

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

08/05/2025, 15:56

Enviados autos digitais ao Arquivo

08/05/2025, 15:56

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•24/01/2025, 10:28

TipoProcessoDocumento#573

•08/11/2024, 16:50

08/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 15:55

Baixa Definitiva

16/04/2025, 10:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

16/04/2025, 10:17

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

16/04/2025, 10:17

Transitado em Julgado

16/04/2025, 10:16

Transitado em Julgado

16/04/2025, 10:16

Certidão de Trânsito em Julgado

16/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 21:43

Decorrendo Prazo

18/03/2025, 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

18/03/2025, 01:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Verônica da Silva Campos - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ ANALISADA E AFASTADA NA APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL. REVISÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637630-62.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Senador Pompeu - TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE PARTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO FEITO PELO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É POSSÍVEL APRECIAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO, QUANDO A SENTENÇA JÁ FOI SUBMETIDA A RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO JÁ APRECIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, TENDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR CONCLUÍDO SER O CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO, CONSUBSTANCIADO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA MESMA DIMENSÃO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. REVISÃO NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿INVIÁVEL O REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL¿.. - Advs: Antônio Teixeira de Oliveira (OAB: 11229/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

17/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 07:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

13/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

13/03/2025, 15:57

Mover Obj A

13/03/2025, 15:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

13/03/2025, 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

13/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:11

Disponibilização Base de Julgados

11/03/2025, 07:30

Juntada de Acórdão

10/03/2025, 17:32

Julgado

10/03/2025, 14:00

Não Conhecimento de recurso

10/03/2025, 14:00

Adiado

24/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:34

Inclusão em Pauta

29/01/2025, 16:52

Para Julgamento

29/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

26/01/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:28

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

08/01/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:11

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

27/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/11/2024, 13:03

Juntada de Petição

25/11/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

21/11/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

21/11/2024, 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

21/11/2024, 10:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

08/11/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 18:19

Registrado para Retificada a autuação

06/11/2024, 07:04